Projeto vai proibir cobranças de terceiros em conta de luz, água e gás

O deputado estadual Marcelo Santos (PDT) protocolou projeto de lei 260/2018 que vai acabar com a cobrança de produtos e serviços de terceiros por meio da fatura de energia elétrica, gás ou água. O parlamentar aponta que consumidores estão ficando sem o fornecimento de serviços essenciais, devido à inadimplência ocasionada por essas cobranças extras.

“Atualmente nos boletos de conta de luz, gás ou água é prevista a cobrança de produtos e serviços de terceiros, não vinculados aos serviços das distribuidoras. Porém, a cobrança de outros produtos ou serviços nessas contas podem comprometer a regularidade, continuidade e eficiência do serviço, tendo em vista que pode dar causa ao inadimplemento do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, gás ou água pelo fato do consumidor não conseguir honrar com o pagamento dos demais serviços e produtos cobrados em sua conta”, justifica Marcelo.

É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor cuidou de regular as relações jurídicas de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade dos consumidores perante os fornecedores de produtos e serviços, bem como determinando a efetiva atuação da Administração Pública por iniciativa direta na proteção desses sujeitos de direito em condição especial, como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

“Energia elétrica, gás e água são essenciais e é imprescindível que o consumidor possa pagar exclusivamente pelo serviço, com um código de barras específico para esse fim, evitando, assim, o corte deste serviço que é indispensável para uma vida com o mínimo de conforto. O consumidor deve ter perfeita consciência de como será realizada a cobrança de produtos ou serviços na conta de consumo porque não pode ser submetido ao corte deste serviço por impossibilidade de pagamento total da fatura”, complementou o parlamentar.