Revisa Ales revogará mais de mil leis defasadas no ES

Matéria fruto do Projeto coordenado pelo deputado estadual Marcelo Santos foi aprovada por unanimidade pelos deputados presentes

Aprovado hoje (03), após apreciação e posterior votação do plenário da Assembleia Legislativa do ES (Ales), o Projeto de Lei nº 961/2019, do deputado Marcelo Santos. A proposição visa dar continuidade aos trabalhos de análise e revogação de normas, as quais se encontram desatualizadas ou ultrapassadas no Estado. Assim, por meio de análise técnica do Revisa Ales, espera-se cancelar 1060 Leis Ordinárias.

Um exemplo de normativa que será cancelada é a Lei nº 91/1948, que versa sobre isentar de quaisquer impostos e taxas a produção, venda e exportação de casulos e demais produtos da indústria da seda, pelo prazo de cinco anos. Esse regulamento diz respeito a um período em que se queria fomentar esse tipo de negócio no território capixaba, atualmente, não tem o porquê ter uma normativa assim.

Outro dispositivo que vai ser revogado é a Lei nº 470/1951, que fixa o número de vereadores: 15 para a câmara municipal da capital, 11 para os municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Alegre, Colatina e Mimoso do Sul e 9 para os demais municípios (período de 1951 a 1955); não existe mais lógica esse dispositivo, já que o número de vereadores de uma Câmara é proporcional ao total de habitantes do município, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988. Para finalizar as citações, a Lei nº 6.361/2000 não existirá mais. Ela proíbe tráfego e circulação de cacau em vias federais, estaduais, municipais e vicinais no Espírito Santo; no entanto, essa determinação foi feita em uma época que havia um surto da praga vassoura-de-bruxa na Bahia e hoje não precisa ser ilegal a circulação de cacau no Estado.

Após a abonação, a matéria segue para a Diretoria do Processo Legislativo (DIPROL), setor da Ales que elabora o autógrafo de lei para ser encaminhado ao Governador, Renato Casagrande, que terá 15 dias úteis, após o recebimento, para aprovar (sancionar) ou vetar a lei ou mesmo não se pronunciar sobre. No entanto, anteriormente, os projetos semelhantes apresentados foram aprovados pelo Executivo Estadual.

Cabe destacar que o Projeto Revisa Ales, coordenado pelo deputado Marcelo Santos, teve o seu lançamento em 2017 e já promoveu diversos estudos de normas vigentes no Espírito Santo e até agora revogou 6.905 leis. Dessa forma, a previsão é do Revisa Ales analisar mais 5.000 Leis Ordinárias neste ano.