AVISO DE PAUTA: Comissão de Petróleo e Gás realiza audiência pública para debater remodelação do Fundo de Desigualdades Regionais

O deputado estadual Marcelo Santos, por meio da Comissão de Petróleo e Gás da Assembleia Legislativa, realiza nesta quarta-feira (23), a audiência pública “Fundo para Redução de Desigualdades Regionais e os impactos da decisão do STF”. O evento terá a presença do presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Viana, Gilson Daniel, além de demais prefeitos, e será realizado na Assembleia Legislativa. 

O intuito é discutir junto à sociedade civil e Poder Público uma alternativa ao Fundo de Desigualdades Regionais diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os Estados devem fazer a redistribuição de 25% de seus royalties para todos os municípios de seu território. Para calcular essa destinação, devem ser utilizados os mesmos critérios para a repartição de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), que considera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), ou seja, a atividade econômica das cidades, concorrendo com o Fundo criado pelo governo capixaba ainda em 2006.

A lei do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais foi desenvolvida como uma compensação destinada apenas aos municípios que não são grandes produtores de petróleo, ou seja, que recebem menos de 2% dos repasses e que têm participação no ICMS de no máximo 10%. Inicialmente, os recursos só poderiam ser aplicados em investimentos, porém, desde 2014, foi autorizado o uso dos recursos para verbas de custeio, como água, luz e telefone. Este ano, as administrações municipais puderam utilizar até 50% destes recursos para custeio.

"Com essa nova divisão dos royalties, algumas cidades perdem recursos e o Estado pode, hoje, fazer com que os municípios sofram um impacto menor. Agora, diante destes novos desafios, realizaremos esse debate para que possamos equacionar essa questão e não extinguir o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, mas remodelá-lo, readequá-lo", explicou Marcelo Santos.

SERVIÇO: Audiência pública sobre remodelação do Fundo de Desigualdades Regionais

Data: quarta-feira, 23 de outubro

Local: Assembleia Legislativa - Plenário Judith Leão

Endereço: Avenida Américo Buaiz, nº 205, Enseada do Suá - Vitória/ES

Horário: 15h