Assembleia irá fiscalizar prefeituras que recebem recursos do Fundo para Desigualdades Regionais

Emenda do deputado Marcelo Santos determina que a Comissão de Finanças analisará a aplicação de verbas oriundas dos royalties de petróleo

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou na tarde desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 251/2019 que autoriza os municípios a utilizarem até 50% do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para despesas correntes em 2019 e 2020. Mas, dessa vez, o Poder Legislativo irá analisar as prestações de contas apresentadas pelas prefeituras, conforme estabelecido pela emenda aditiva de autoria do deputado estadual Marcelo Santos.

A prestação de contas de como as prefeituras utilizam esses recursos já estava garantido pela proposição inicial. A novidade apresentada por Marcelo Santos é que a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização,

Controle e Tomada de Contas deverá analisar e, estando de acordo, aprovar esta prestação de contas. Em caso de rejeição, o município estará impedido de utilizar os recursos provenientes do Fundo para pagamento de despesas correntes no próximo exercício financeiro.

“A emenda aditiva tem como finalidade trazer maior fiscalização do Poder Público na aplicação pelos Municípios das verbas oriundas do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, já que, atualmente, não há um controle específico dos gastos dessas verbas, ficando a cargo do Tribunal de Contas do Estado, no momento da prestação de contas do Município a análise em conjunto com os gastos correntes”, justificou Marcelo Santos, destacando que “apenas 48 prefeituras prestaram contas em relação ao ano de 2017 e somente 6 apresentaram os relatórios dos gastos de 2018.”

Ao final da sessão, o deputado comemorou a aprovação do projeto contemplando sua emenda. “Sabemos da importância desses recursos para as prefeituras conseguirem cumprir seus compromissos, mas, como podemos observar, é fundamental uma fiscalização com maior rigor para que essa verba seja aplicada de acordo com o interesse público.”

Com 25 votos favoráveis, o projeto foi aprovado com a emenda do deputado Marcelo Santos e, agora, segue para a sanção do governador.

Fundo

No Espírito Santo, 67 municípios são contemplados pelo Fundo para Redução das Desigualdades Regionais. Os recursos do Fundo são provenientes da receita de royalties que o Estado recebe como compensação financeira pela exploração do petróleo e do gás natural no litoral capixaba.

Pela legislação, do montante, 30% são repartidos entre os municípios segundo critérios que levam em conta a população, quanto cada um recebe de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de royalties.