Marcelo Santos quer proibir cobrança de serviços na conta de celular
Projeto vai proteger o consumidor de práticas abusivas das prestadoras de serviços de telecomunicações
O deputado estadual Marcelo Santos apresentou um Projeto de Lei 019/2019 que visa proibir a comercialização de Serviços de Valor Adicionado, mais conhecidos como SVAs, dos planos de telefonia móvel. De acordo com o parlamentar, muitos desses serviços atuam de forma irregular, oferecendo, sem consentimento e de maneira insistente, programas como notícias via SMS, informações sobre esportes, dicas de saúde, cursos de idioma, consulta a horóscopo, entre outros.
Segundo Marcelo Santos, há uma variedade muito grande de SVAs sendo oferecida no mercado virtual, e muitos são contratados sem a devida autorização do consumidor, que acaba adquirindo o serviço sem ter solicitado ou, até mesmo, por não entender que ele é pago. São mensagens como: “Que tal descobrir o que os astros dizem sobre você? Mande o nome do seu signo para o nosso número e fique por dentro de tudo que acontece em seu horóscopo”, entre outras que chegam diariamente nos celulares de milhares de brasileiros.
Embora sejam oferecidos por operadoras de celular, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem poder de interferir na forma que esses serviços são oferecidos, tão pouco punir as operadoras que permitem as irregularidades, pois os SVAs não são considerados serviços de telefonia, mas sim opções agregadas que vão além das funcionalidades básicas de voz e SMS.
O deputado Marcelo Santos, autor do projeto, diz que espera eficácia na proposta que pretende proteger, fortalecer e ampliar os direitos do consumidor que, de acordo com ele, é a parte mais frágil da relação de consumo. “Precisamos de mais fiscalização e punições que amenizem os prejuízos que o consumidor sofre com essas contratações, que muitas vezes só são descobertas quando a conta de telefonia chega”, conta o parlamentar.
Alguns SVAs gratuitos que oferecem comunicados de interesse público não serão fiscalizados pela Lei, pois esses oferecem serviços como os da defesa civil, por exemplo, que envia informações sobre clima, tempo, chuvas intensa, áreas de risco, etc.
Confira a íntegra do Projeto de Lei
